Lidando com a fiscalização

Para que possam servir a seus usuários, os estabelecimentos de bares e restaurantes devem cumprir vários requisitos legais.

Por essa razão, são fiscalizados pelos órgãos da administração pública.

• Fiscais de tributos e impostos

A Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, é responsável por garantir a correta cobrança de impostos. Além disso, o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) zela pela segurança social das pessoas, enquanto o ICMS (Secretaria Estadual de Fazenda) fiscaliza as operações dentro dos estados. Por fim, as prefeituras municipais possuem o ISS (Imposto Sobre Serviços), que é aplicado sobre atividades diversas.

• Fiscais da Secretaria de Saúde ou da ANVISA

• Os fiscais atestam as instalações, a conservação dos alimentos e a preparação deles, além das instalações sanitárias, da ventilação, da iluminação e de outros pontos.

Além disso, existe a vigilância exercida por bombeiros e, eventualmente, outras autoridades, tais como aquelas que estão à frente das medidas de enfrentamento à dengue, por exemplo.

É evidente que sua empresa será constantemente fiscalizada por autoridades ao longo do tempo. Assim, é fundamental garantir que seus interesses sejam mantidos, através de um serviço adequado e comprometido com os fiscais.

O caixa é geralmente a primeira pessoa a quem os fiscais se dirigem. Então, lembre-se:

É de extrema importância para o estabelecimento que o fiscal tenha acesso a todos os dados requeridos. Não se deseja, sob hipótese alguma, que um fiscal se irrite, transformando uma tarefa simples em um verdadeiro pesadelo para quem está sendo fiscalizado.

Esteja preparado para atender com presteza e educação à fiscalização. Mas seja profissional e preste atenção aos sinais:

Identificação

Todos os fiscais devem se identificar e apresentar sua credencial funcional. Se não o fizerem, é importante que a solicitação seja feita de maneira polida, porém assertiva.

Objetivo da visita

Quando um fiscal de fiscalização se apresenta, é essencial que o motivo da visita seja esclarecido. É de responsabilidade do receptor do fiscal explicar aos gerentes o que está sendo verificado. Assim, qualquer situação específica que necessite de atenção pode ser tratada de maneira adequada.

Identificada a necessidade e determinado o objetivo, é importante realizar a tarefa ou encaminhar o pedido ao setor responsável, conforme a índole da verificação.

Fique atento!

Os aparelhos de ECF são aprovados pela Secretaria da Fazenda de cada Estado e recebem um selo de identificação na caixa do dispositivo.

Se este selo estiver danificado, o contador precisa ser notificado imediatamente para que seja providenciada a troca.

Caso o fiscal constate essa questão, certamente emitirá um Auto de Infração, impondo uma severa multa ao estabelecimento.

O fiscal pode:

• Obter acesso às documentações e obras de registro pertinentes à fiscalização;
• Retirar equipamentos com falhas óbvias, entregando uma nota, indicando a essência do item e o motivo da remoção.

O fiscal não pode:

• Adquirir os livros e documentos que lhe foram dados;
• Transportar equipamentos que não apresentem defeitos.

Caso a questão trate de tributos, então será necessário que você inicie o processo de fiscalização.

É aconselhável que, desde o princípio, você entre em contato com a administração ou com o responsável pela contabilidade da companhia, para obter um serviço de qualidade no âmbito fiscal.

Em geral, é preciso exibir o Cartão CNPJ da empresa e outros documentos registrados no indispensável quadro de documentos fiscais e trabalhistas. Além disso, é obrigatório providenciar a extração da Leitura X da impressora ECF, se solicitado (esta lição abordará esse tema em particular).

Aponte devidamente todos os pedidos e orientações, em caso de agendamento de uma nova reunião. Se tiver alguma incerteza sobre algum item ou documentação requerida, peça confirmação para esclarecimento.

No caso de o fiscal apresentar algum documento oficial (Auto de Infração, Notificação, etc.), é fundamental que se assine o comprovante e se assegure que o gerente e o contador sejam avisados imediatamente.

Antes de dar o seu aval, leia cuidadosamente o documento em questão. Se surgirem dúvidas, não hesite em entrar em contato com o seu contador e explicitar suas necessidades.

Dicas:

• Evite fornecer dados além dos pedidos.
• Não apresente documentos acima do exigido.
• Abstenha-se de bater papo sobre o estabelecimento.
• Se comporte com discrição e gentileza.